Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, considerando-se a decisão proferida no T ema 810 da tabela de Repercussão Geral do STF, deve ser provido o agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O STF, ao concluir o julgamento do RE Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, mas declarou constitucional o critério previsto no mesmo dispositivo para os juros de mora (isto é, os índices aplicados à caderneta de poupança). 2. Determinou a Suprema Corte, portanto, a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Todavia, após o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a questão foi novamente regulamentada, determinando-se a aplicação, uma única vez, do índice mensalmente acumulado da Taxa SELIC, que valerá para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação pela mora. 4. Em recente decisão, publicada no DJE em 8/1/2024, a Suprema Corte fixou a tese jurídica de que deve ser aplicado às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)