Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS - JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - MODIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

definição do foro competente dentre os juízos estaduais para as causas acidentárias movidas contra o INSS, autarquia federal, obedece ao regramento do CPC, art. 53, que elenca regras específicas quanto à competência territorial, sendo, portanto, relativa, passível de prorrogação legal ou voluntária (art. 63, CPC), por consubstanciar interesse particular, sem qualquer perturbação à organização judiciária prevista pelo constituinte no art. 109.... (Continua)