Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA .

Embargos de Declaração opostos pela Petros alegando omissão e contrariedade à Súmula 126/TST, sustentando que a decisão desconsiderou os contornos fixados pelo Tribunal Regional e indevidamente aplicou a OJ Transitória 62 da SDI-1 do TST. A parte argumenta que a RMNR, prevista em acordo coletivo, não constitui reajuste salarial geral nem benefício extensível indistintamente a todos os empregados ativos, razão pela qual é inviável sua extensão aos inativos. Não obstante, verifica-se que as referidas questões foram analisadas no acórdão embargado, bem como foram explicitadas a razões pelas quais a RMNR se refere à política salarial aplicável a todos os empregados em atividade, resultando em majoração salarial geral, sendo, portanto, devida também aos inativos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)