Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0100753-58.2023.5.01.0081, em que é AGRAVANTE COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é AGRAVADO ROGERIO DOMINGOS DA SILVA. A reclamada interpõe agravo (fls. 1.784/1.791) contra a decisão monocrática de fls. 1.766/1.768, que denegou seguimento ao agravo de instrumento de fls. 1.743/1.753.Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 943) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 9/1/2025 e interposição do agravo em 29/1/2025 - suspensão do curso do prazo recursal em razão das férias coletivas dos Ministros desta Corte, conforme o Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º c/c a Súmula 262/TST, II).... (Continua)