Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO DECIDIDO. 

1. O acórdão embargado não apresenta omissão que conduza ao acolhimento dos aclaratórios opostos, com o que não se insere nos requisitos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)