Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO PEDIDO DE DEFERIMENTO

da juntada dos registros contábeis, escrituração fiscal e contábil e declarações de imposto de renda - OCORRÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022).2. Verificada a omissão quanto à análise do pedido de deferimento da juntada dos registros contábeis, escrituração fiscal e contábil e declarações de imposto de renda, o acolhimento do recurso com efeito integrativo é medida que se impõe.... (Continua)