Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - art. 236 ECA - IMPUTAÇÃO DE DIVERSAS CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA - EXISTÊNCIA DE PROVA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DELAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - AUSÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS - ABSOLVIÇÃO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - ACUSADA REINCIDENTE - CUSTAS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONFIRMADA.

Sendo comprovado pela prova testemunhal que a acusada impediu e embaraçou a ação de membros do Conselho Tutelar, ao instigar sua sobrinha a não acompanhar referidas autoridades até a casa de acolhimento onde estava abrigada, sua condenação pelo crime previsto no ECA, art. 236, não merece reparos. ... (Continua)