Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para condená-la a arcar com os custos de órtese craniana a segurado menor, acometido de braquicefalia plagiocefalia posicional severa. Pleito de reforma. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Dialeticidade recursal observada. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, afastada. Deslinde da controvérsia que prescindia da expedição de ofício à ANS. Mérito. Não cabimento. Prescrição de médico assistente para uso de órtese craniana substitutiva de cirurgia invasiva. Tratamento dotado de evidências científicas e apto a corrigir a assimetria/deformidade craniana que, se realizado a tempo, impede sequelas estéticas e funcionais. Abusividade da recusa, havendo previsão contratual para tratar a doença. Negativa de custeio que implica em arcar com o pagamento da órtese adotada pelo médico assistente. Ausência de ofensa aa Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Posicionamento firmado no C. STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)