Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a adjudicação dos imóveis penhorados. Existência de credor hipotecário. Adjudicação por algum dos legitimados do CPC, art. 908, que obriga a apresentação em espécie do preço de adjudicação, para que sobre ele de promova o devido concurso. Não é caso de acolher o requerimento de expedição de ofício à instituição bancária credora hipotecária, posto que ainda não levado ao Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Pelos elementos probatórios existentes nos autos, o direito do credor hipotecário não pode ser desprezado pelo fato de não ter se manifestado. ... (Continua)