Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DO TRABALHO NÃO COMPROVADA PELA CONTRATADA - ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, II) - MORA NEGOCIAL EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELA CONTRATANTE - SENTENÇA REFORMADA.

contrato faz lei entre as partes, devendo a contratante arcar com o pagamento dos serviços solicitados e, em contrapartida, a contratada realizar o trabalho nos moldes ajustados. ... (Continua)