Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - TESES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE DOCUMENTAL - DEFESA DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO - LIMITES DA LEI - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Na esteira da CF/88, art. 133, «O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". A defesa de tese de falsidade ideológica e fraude no lançamento de tributo, levada a efeito em processo administrativo perante a Autoridade Tributária, não é ato que fere a esfera extrapatrimonial de direitos dos auditores responsáveis pelo lançamento do tributo (arts. 186 e 927, do Código Civil, c/c art. 5º, X, da Constituição).... (Continua)