Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA, EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 6.870/11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 E NO INCISO IV Da Lei 6.870/2011, art. 50. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS, DEVIDAS. INOBSERVÂNCIA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.