Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA.

Hipótese de responsabilidade contratual. Prescrição decenal, como previsto no art. 205 do CC, não trienal. Orientação do STJ. Sentença anulada. Recurso provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. Parte representada por curador especial. Negativa geral. Teoria da causa madura. Imediato julgamento da lide. CPC, art. 1.013, § 4º. Efeitos da revelia que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Documentos coligidos que permitem concluir pela celebração do negócio jurídico e pelos plantios de legumes no sítio do réu, a demonstrar a legitimidade da cobrança. Ausência de impugnação aritmética específica à planilha de débitos que instruiu a inicial. Medida plenamente factível ao curador especial. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, exposto à situação de evidente intranquilidade no âmbito do seu trabalho, ameaça de morte inclusive, afetada sua atividade produtiva e comercial, sem prejuízo das repercussões que ainda suporta. Compensação anímica fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido... (Continua)