Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação possessória. Decisão que defere tutela de urgência para não turbação e desocupação do imóvel. Caráter extra petita não configurado. Inexistência de vícios. Requisitos do CPC, art. 300 constatados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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