Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A princípio, é lícita a rescisão unilateral do contrato pela empresa de aplicativo de transporte em caso de descumprimento das políticas e regras pelo motorista, consoante previsão contratual. Ausente a probabilidade do direito e encontrando-se a matéria nebulosa, demandando ampla dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é pelo indeferimento da antecipação da tutela a fim de prestigiar a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... (Continua)