Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. MATERIAL FORNECIDO À CONTRATANTE. DANOS MORAIS AUTORAIS. INEXISTENTES. PROTESTO INDEVIDO. VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RESP 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP (TEMA 1.076). ORDEM DE PREFERÊNCIA DO §2º DO CPC/2015, art. 85. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Descabida a incidência da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total das parcelas mensais a serem pagas, prevista para o caso de desistência injustificada do ajuste, quando comprovado que a hipótese em discussão é de não renovação automática, tendo vigido o contrato até o final do período mínimo de execução estabelecido. ... (Continua)