Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Ação de obrigação de fazer em face do Município de Itaperuna para fornecimento dos medicamentos AMATO, FRISIUN, QUET XR e VIMPAT. Controvérsia recursal quanto ao valor dos honorários advocatícios. Valor da causa fixado em R$ 27.018,75, que, por não refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, de valor inestimável. autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais, na forma do §8º do CPC, art. 85. Tema 1076, do STJ. Orientação do STJ nos precedentes publicados na Edição 169 da Jurisprudência em Teses. Precedentes deste TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em R$ 1.000,00. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)