Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 475-L, § 1º, e Lei 5.869/1973, art. 741, parágrafo único - anterior CPC.

2. Inexequibilidade de título judicial transitado em julgado quando fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Constitucionalidade. 4. Precedentes. ADI 2.418, rel. Min. Teori Zavaski, DJe 17.11.2016, e RE-RG 611.503, rel. Min. Teori Zavascki, redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 19.3.2019. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)