Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Revisional c/c Indenizatória. Contrato de cartão de crédito. Alegação de abusividade de encargos cobrados pelo banco réu. Sentença de procedência parcial, para declarar o valor devido pelo autor de R$1.206,83, na data de 10/12/2009, julgando improcedente os demais pedidos. Apelo somente do Banco Bradesco, requerendo a extinção do feito por inépcia da inicial, ou a anulação da sentença para que seja determinada remessa dos autos ao perito para impugnação de seu assistente técnico. Incidência do CDC. Laudo pericial claro ao afirmar que após a realização dos recálculos da operação dentro dos moldes da metodologia pactuada, apurou o saldo de R$1.206,83 (mil duzentos e seis reais e oitenta e três centavos). Segue-se daí que o Banco réu, nesse ponto, não logrou êxito em desconstituir as alegações do autor. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.