Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 129, § 13º. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BIS IN IDEM. INADMISSIBILIDADE DOS ACLARATÓRIOS COMO VIA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)