Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A Súmula 388 do C. TST estabelece que a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do art. 477, ambos da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477, não abrangendo as empresas em recuperação judicial. ... (Continua)