Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 224, § 2º. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais adota o entendimento segundo o qual nas hipóteses em que o empregado bancário não for enquadrado no cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º), a parcela correspondente à gratificação de função deve ser considerada como parte do salário básico e, por isso, integra a base de cálculo do adicional de periculosidade.2. No caso presente, assentada a premissa fática de que a autora exercia atividade bancária meramente técnica e burocrática, não restando configurado o exercício de cargo de confiança (nos termos do CLT, art. 224, § 2º), devida é a inclusão da gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)