Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ré que alterou unilateralmente a forma de reembolso de despesas médicas. Contrato que previa acesso a livre escolha de prestadores de serviço. Autora que precisa realizar diálise pelo método hemodiafiltração HDF online de Alto Fluxo, cinco vezes por semana. Despesas médicas que sempre eram reembolsadas de forma integral. Súmula 608/STJ. Incidência do CDC. Reconhecimento da abusividade da alteração contratual unilateral. Art. 51, CDC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)