Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO E DE INSCRIÇÃO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL.I.

Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito cobrado, determinando a repetição do indébito na forma dobrada e fixando indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa, (ii) se o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo, (iii) se a empresa de cobranças é parte legítima para figurar no polo passivo, (iv) se a dívida é exigível e, em caso negativo, se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada e (v) se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Não se constatou a existência de cerceamento de defesa, haja vista que havia sido juntado aos autos documento que informava os dados que a recorrente pretendia obter.4. O autor é parte legítima para figurar no polo ativo da lide ainda que a transação questionada nos autos tenha sido realizada em cartão de crédito adicional, mormente em razão de o lançamento da compra ter sido realizado em seu nome.5. A empresa de cobrança recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi indicada pelo autor como uma das causadoras dos danos materiais e morais alegados na exordial, bem como em razão de que a aferição da legitimidade para ser parte é realizada mediante a aplicação da teoria da asserção.6. Constatado o equívoco no faturamento dos quilômetros excedentes, uma vez que os dados do odômetro lançados no checklist de entrega do veículo não correspondem àquelas constantes da fotografia tirada pelo profissional que o preencheu, é inexigível a dívida ora examinada e devida a repetição do indébito na forma dobrada.7. Observado o conjunto da postulação à luz da boa-fé (art. 322, §2º, CPC), verifica-se que a causa de pedir dos danos morais debruça-se na existência de cobranças excessivas e na suposta negativação em órgão de restrição ao crédito.8. Provas produzidas que demonstram a ausência de protesto ou negativação em órgão restritivo. Consumidor, contudo, que foi cobrado indevidamente de maneira excessiva por meio de e-mails. Situação que configura abuso de direito.9. Dano moral configurado, haja vista as peculiaridades do caso em concreto. Valor da condenação que comporta redução para atendimento das finalidades do instituto, evitando-se enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42; CPC/2015, art. 322, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/09/2019; TJPR, Recursos Inominados 0022463-48.2023.8.16.0182, Primeira Turma Recursal. Rel.: Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 29.08.2024 e 0025029-67.2023.8.16.0182, 1ª Turma Recursal, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 14.02.2024.... (Continua)