Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMONÍMIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CPC, art. 90, § 4º.

I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM EXECUÇÃO FISCAL, POR HOMONÍMIA DO EXCIPIENTE COM OS DEMAIS EXECUTADOS. O MUNICÍPIO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE E NÃO SE OPÔS À EXCLUSÃO DO NOME DO EXCIPIENTE DOS AUTOS. ... (Continua)