Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.779/24 - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS - EMENDA APRESENTADA POR MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO - AUMENTO DE DESPESA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - REQUISITO DE VALIDADE ESTABELECIDO PELO art. 113, DO ADCT - EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - INOBSERVÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. - 1.

O art. 113, do ADCT, estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. - A Lei Municipal 1.779/24, de iniciativa parlamentar, ao alterar o art. 1º da Lei Municipal 1.144/10, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo destinadas ao pagamento de mensalidades de estudantes residentes e domiciliados exclusivamente no Município e matriculados em escolas privadas de nível superior autorizadas e situadas no território nacional, para estendê-las a estudantes matriculados em escola privada de nível superior situadas fora do território nacional, revela vício de inconstitucionalidade formal, por ausência de prévio estudo do seu impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113, do ADCT, da CF/88. - Segundo entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113, do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.... (Continua)