Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÊS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÕES EM JUÍZO. CONVERSAS ENCONTRADAS NO CELULAR DE UM ACUSADO. PROVA DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS, VOLTADOS À DIFUSÃO DE DROGAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO FIXADO O REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. EXCEÇÕES. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO O RECURSO DO RÉU FRANCISCO. PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECUSOS DOS RÉUS EULER E GABRIEL. 

I. Caso em exame: 1. Cuidam-se de apelações em face da sentença que condenou os recorrentes como incursos no art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006.   ... (Continua)