Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO DA ERS-500. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REDUTOR CORRESPONDENTE À VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Emenda Constitucional 113/2021. 

1. Comprovado o esbulho sobre parte da propriedade dos autores é devida a contraprestação pecuniária mediante o pagamento do preço justo constitucional (CF/88, art. 5º, XXIV).... (Continua)