Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM UTILIZAÇÃO DE CONSÓRCIOS - SEGURADO COM «INSUFICIÊNCIA VASCULAR/ARTERIAL PERIFÉRICA E «POLINEUROPATIA DIABÉTICA, «DOENÇA DE CHARCOT, AMPUTAÇÃO DE DEDOS DO PÉ E INCAPACITAÇÃO PARCIAL PERMANENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS RÉS - DESCABIMENTO -

Não diferenciação, em contrato, entre incapacidade total e parcial para a cobertura - Nos contratos de seguro, é vedada a negativa de indenização por cláusula excludente de cobertura se não houver elementos inequívocos de que o segurado tomou prévio conhecimento das cláusulas restritivas de direito, o que não ficou evidenciado nos autos - Aplicação dos dispostos nos arts. 6º, III; 31 e 54 §4º do CDC - Inadimplemento que se diferencia de mora - Aceitação, pela seguradora, de pagamento de parcela vencida do prêmio que denotou continuidade da relação contratual - Ausência de prova da constituição em mora do segurado - Súmula 616/STJ - Cobertura pelo sinistro devida - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)