Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

I - A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível apenas nas hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso. Não é cabível a majoração dos honorários recursais em recurso parcialmente provido. Tema 1.059/STJ.... (Continua)