Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPP, art. 485, III.

Obreiro que, em pelo menos duas oportunidades, apesar de regularmente intimado por meio de seu patrono, deixou de comparecer na perícia judicial - Patrono previamente intimado a providenciar o comparecimento do periciando no exame, existência de ciência inequívoca do autor acercada das perícias agendadas e posterior apresentação de justificativas desprovidas de comprovação - Reconhecida a regularidade das intimações - Preclusão da prova, conforme Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público. Todavia, diante do recurso do obreiro e a fim de que não haja reformatio in pejus, fica mantida a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, porém, com fulcro no CPC, art. 486, VI. APELO IMPROVIDO... (Continua)