Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão da inércia do inventariante. ... (Continua)