Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EXTINÇÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

A ação monitória é sujeita a procedimento especial, marcado por primeira fase destinada a constituir título executivo judicial a partir de prova escrita do crédito, seguida, na hipótese de procedência, do respectivo cumprimento de sentença. O acordo contendo reconhecimento da dívida e a forma de pagamento representa o acertamento da discussão própria da primeira fase do procedimento, encerrando-a com decisão de mérito, conforme hipótese prevista no CPC, art. 487, III.... (Continua)