Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES ATUAL, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE E PRETÉRITAS.
1.A determinação para pagamento de parcelas pretéritas se revela em dissonância com os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade e os regimes de precatório e de Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º, 37 e 100, da CF/88. ... ()
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