Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. TRATAMENTO PELO SUS. NECESSIDADE DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE. PACIENTE COM DOENÇA RENAL EM ESTÁGIO FINAL, HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA), SÍNDROME SECA [SJÖGREN] E OUTRAS COMORBIDADES. DECRETO DISTRITAL 46.024/2024 E PORTARIA 426/2024. PROGRAMA DF ACESSÍVEL - TCB HEMODIÁLISE. POLÍTICA PÚBLICA AINDA NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS OU DE IMPEDIMENTO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido contido na inicial. ... (Continua)