Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II) - Dispensa - Pretensão voltada à percepção de FGTS - Inviabilidade - Verba que guarda incidência tão-somente aos trabalhadores da iniciativa privada - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação