Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DiReIto CIvIl. Ação de nunCIaçÃo de obRa nova C/C tutela anteCIpada. obRa em CondomÍnIo. ausência de dano e de iRRegulaRidade. despRovImento do ReCuRso.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nunciação de obra nova c/c tutela antecipada, ajuizada com o objetivo de impedir a continuidade de obra realizada por condômino, sob alegação de ausência de anuência, irregularidade e risco estrutural ao edifício. Sentença rejeitou os pedidos e revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a obra realizada pelo recorrido configura incorporação indevida de área comum ao uso privativo, se foi executada sem a necessária autorização da Prefeitura e dos condôminos, e se representa risco à estrutura do edifício. III. Razões de decidir Laudo pericial técnico atestou que a obra está regularizada, com alvará, ART e projeto aprovado, além de não haver, no momento da vistoria, qualquer dano estrutural decorrente da construção. A perícia confirmou a realização de assembleias que aprovaram a retomada da obra, após sua regularização. A prova testemunhal corroborou a anuência dos condôminos e o conhecimento prévio do projeto, afastando a alegação de surpresa ou incorporação indevida da área comum. Ausência de nexo causal entre eventuais rachaduras e a obra impugnada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A existência de alvará de construção, ART e projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, bem como a anuência dos condôminos em assembleia, afasta a alegação de irregularidade na obra realizada em área comum do condomínio. 2. A ausência de dano estrutural atestado por perícia técnica impede a concessão de provimento judicial que obste a continuidade da obra. Dispositivo s relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.