Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. DESCABIMENTO.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada através do Provimento 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de localização de bens imóveis passíveis de constrição ou indisponibilidade, menos ainda à execução de ordens judiciais de indisponibilidade. (vv) - O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pela Resolução 39/2014 do CNJ, tem como objetivo a recepção e divulgação, aos usuários, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto. - Deferida a constrição do patrimônio em nome do devedor e, esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas conveniados, pertinente utilização do sistema CNIB para fins de pesquisa de bens imóveis do executado a fim de satisfazer o débito. - Nos termos do CPC, art. 797, a execução realiza-se no interesse no credor.... (Continua)