Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Associação civil de empresas - Contribuição associativa - Pretensão da autora de desligamento da associação, sem o pagamento de contribuições posteriores à solicitação de retirada - Procedência - Reconvenção julgada improcedente - Insurgência da associação ré-reconvinte - Alegação de que, pelas regras do estatuto, a desassociação só poderia ocorrer sessenta dias após a solicitação, devendo ser paga toda a contribuição correspondente ao ano em que ocorreu o efetivo desligamento - Descabimento - Regras estatutárias que violam o CF/88, art. 5º, XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado - Após a regular notificação da autora informando sobre a vontade de deixar a associação, não cabe qualquer cobrança - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)