Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015, e 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação trazida neste recurso de que a cobrança de IPTU complementar seria indevida porque esses créditos estariam remidos em razão da adesão ao programa de anistia que buscou a regularização edilícia referente à área construída do imóvel do agravante - Inviabilidade o conhecimento de ofício da matéria - Deslinde que, ademais, depende de dilação probatória - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida, com observação. Agravo não provido... (Continua)