Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS.
A escala 12x36, embora benéfica, excede o limite legal de 8 horas diárias e não se enquadra no CLT, art. 59, § 2º. A prestação habitual de horas extras além da 12ª hora diária e 36ª hora semanal, comprovada nos autos ante a revelia da reclamada, descaracteriza o regime 12x36. Devidas, portanto, horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, com adicional legal e reflexos, vedada a cumulação e deduzidos valores pagos a igual título. Sentença reformada.... ()
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