Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - MORA DO CREDOR SUPERIOR A SEIS ANOS - VERIFICAÇÃO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva, a partir da não localização do devedor ou de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente. ... (Continua)