Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer movida visando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, que foi cancelado unilateralmente pela operadora. 2.- Os autores alegam que o plano, embora coletivo, cobre apenas duas pessoas, caracterizando falsa coletivização, e que José necessita de tratamento cardiológico contínuo. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários é válido, considerando a necessidade de tratamento médico contínuo de um dos autores. 4.- O contrato, apesar de intitulado coletivo empresarial, possui características de plano individual ou familiar devido ao número reduzido de beneficiários, atraindo a aplicação do CDC e das normas de planos individuais, impedindo a rescisão imotivada. 5.- Conforme a jurisprudência do STJ e precedentes desta Câmara, a rescisão unilateral é abusiva quando o segurado está em tratamento de doença grave, devendo ser assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais. Recurso desprovido... (Continua)