Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: DEVOLUÇÃO DE TODOS OS BENS APREENDIDOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROCESSO PRINCIPAL - PARCIAL PROVIMENTO - MEDIDA DE RIGOR.

interposição do Apelo dentro do quinquídio legal (CPP, art. 593) enseja a rejeição da Preliminar de Intempestividade. ... (Continua)