Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A ALEGADA FALTA DE INTERESSE, MAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO QUE IMPLICA, NA VERDADE, EM VERDADEIRO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE IDOSO, APOSENTADO, QUE AUFERE RENDIMENTO BRUTO INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS GARANTIDA PARA IDOSOS QUE PERCEBEM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 7127/2015. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS XXXV E LXXIV DO CF/88, art. 5º. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.