Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO RECONHECIDA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM PEDIDOS DIVERSOS. PEDIDO FORMULADO NESSES AUTOR SE REFERE À BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBIIDADE DE EVENTUAL RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA JUSTIÇA FEDERAL, VISTO QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO É DA JUSTIÇA ESTADUAL. A AUTARQUIA ADUZ QUE A PARTE AUTORA ESTA REABILITADA PARA OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DE QUE O SEGURADO FOI REABILITADO PARA OUTRAS ATIVIDADES, PERSISTE A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. LAUDOS CONCLUSIVOS. ANÁLISE CONJUNTA DAS CONDIÇÕES CULTURAIS, SOCIOECONÔMICAS E PROFISSIONAIS. IDADE AVANÇADA, SEGURADO QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIFERIDOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.