Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999 a 2002. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento do processo por mais de lustro depois do prazo de suspensão do feito. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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