Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DO ESTADO. JUÍZO CRIMINAL. 

I. Caso em exame: Decisão que ratifica a validade da arrematação do imóvel de matrícula 32.670 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, mas determina a destinação dos valores ao Juízo Criminal, ante a decretação de perdimento dos bens em favor do Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, determina o levantamento da penhora sobre os imóveis de matrículas 4.734 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo e 50.619 do Registro de Imóveis de Santo Ângelo, pois não mais pertencentes à parte executada.... (Continua)