Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Locação residencial - Pretensão de penhora de parte do salário do devedor e dos saldos de FGTS e Pis - Indeferimento pela decisão agravada - Insurgência do exequente. 1.- O salário é verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil - Ademais, a relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - No caso dos autos, não se sabe a remuneração mensal do devedor, de modo que qualquer constrição, no caso concreto, poderia deixá-lo desprovido de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna - Precedente desta C. Câmara. 2.- Os saldos de FTGS e Pis também são impenhoráveis, nos termos da Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º, e Lei Complementar 26/1975, art. 4º, respectivamente - Precedentes deste TJSP - A mitigação da impenhorabilidade, segundo o STJ, somente se admite no caso de execução de alimentos - Na espécie, o crédito é originário de locação residencial, e não de prestação alimentícia - Descabida a pretendida mitigação da impenhorabilidade. Decisão de primeiro grau mantida - Agravo, a que se nega provimento