Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso representativo de controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 28/STF) - Possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSO DOS AGRAVANTES PROVIDO... ()
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